quinta-feira, 16 de setembro de 2010

INDICAÇÃO DO UNIÃO PARA SÉRIE D É ILEGAL E ANTIDESPORTIVO

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A indicação do União como representante do Campeonato Brasileiro Série D 2011, da forma como foi anunciado pelo presidente da FMF, é ilegal e arbitrária! Contrariando totalmente o estatuto do torcedor (Lei 10671/03).

O Parágrafo 5°, do Artigo 9° da lei, no Capítulo III, onde trata do regulamento da competição é bem claro, vejamos:

CAPÍTULO III
DO REGULAMENTO DA COMPETIÇÃO
Art. 9°. É direito do torcedor que o regulamento, as tabelas da competição e o nome do Ouvidor da Competição sejam divulgados até 60 (sessenta) dias antes de seu início, na forma do § 1o do art. 5o. (Redação dada pela Lei 12299, de 2010).
§ 5° É vedado proceder alterações no regulamento da competição desde sua divulgação definitiva, salvo nas hipóteses de:
I – apresentação de novo calendário anual de eventos oficiais para o ano subseqüente, desde que aprovado pelo Conselho Nacional do Esporte – CNE;
II – após dois anos de vigência do mesmo regulamento, observado o procedimento de que trata este artigo.

E mais…

CAPÍTULO II
DA TRANSPARÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO
Art. 5°. São asseguradas ao torcedor a publicidade e transparência na organização das competições administradas pelas entidades de administração do desporto, bem como pelas ligas de que trata o art. 20 da Lei 9615, de 24 de março de 1998.
§ 1o As entidades de que trata o caput farão publicar na internet, em sítio da entidade responsável pela organização do evento: (Incluído pela Lei 12299, de 2010).
I – a íntegra do regulamento da competição;(Incluído pela Lei 12299, de 2010).

Ou seja, o regulamento do campeonato mato-grossense de 2010 previa que o campeão representaria o Estado na Copa do Brasil de 2011, e não na Série D de 2011. O regulamento não pode ser mudado após o término do campeonato, segundo o Estatuto do Torcedor.

ENTENDA O CASO
A maracutaia da escolha do União ainda não foi oficializado junto a CBF, mesmo porque é completamente ilegal, haja vista que o Campeonato Matogrossense de 2010 só dá direito a participar na Copa do Brasil. Ocorre que a CBF sugeriu que a FMF indicasse para representar Mato Grosso no campeonato brasileiro da Série “D” de 2011, o representante do Campeonato matogrossense, em vez da Copinha, pois aquele é mais importante.

Só que, obviamente, como o campeonato brasileiro da série “D” de 2011 vai ser realizado somente no segundo semestre de 2011, o lógico é que o representante do Estado tem que ser o campeão do Matogrossense de 2011, que vai ser realizado no primeiro semestre do mesmo ano. É isso que a CBF, taticamente ou literalmente, recomendou. Ou seja, o que o Presidente da FMF falou em maio deste ano é uma tremenda besteira, além de ser completamente ilegal, infringe tudo que é norma.

Se o União quiser ir para o Brasileiro da Série “D” de 2011, pelas regras deve conquistar a vaga dentro de campo, em igualdade de condições com todos os demais times de Mato Grosso, com as regras claras e definidas antes do seletivo, não no tapetão.

Por enquanto, o que está devidamente formalizado (enquanto não se tem uma lei vale a antiga ou o que é de práxis) é que o representante de MT na série “D” seria o campeão da Copa Governador. Portanto, ou cumpra-se o que foi formalizado e o campeão da Copinha de 2010 vai ser o representante de MT em 2011, ou então, muda-se para que o nosso representante na série “D” 2011 seja o campeão do campeonato matogrossense de 2011, mesmo porque essas duas competições ainda não começaram e, consequentemente, daria oportunidade para todos.

O que jamais poderia acontecer é o que o Presidente da FMF falou, que seria no tapetão, pois seria mudar a regra do campeonato estadual de 2010 após o seu término, o que estaria caracterizado como a maior aberração da história da FMF, além de ser completamente injusta e ilegal.

Quanto a tentativa de se conseguir aumentar o número de vagas na série “D” para Mato Grosso, de 01 para 02, é absolutamente louvável e justa, mas essas vagas devem ser disputadas dentro das quatro linhas, em igualdade de disputas para todos os times. Não no tapetão como o Presidente da FMF e o time do União querem fazer.

TORCEDORES DEVEM ACIONAR O MP

Um grupo de torcedores já tem toda a documentação preparada, com o aval de advogados, para acionar o Ministério Público assim que a FMF oficializar o União como dono da vaga matogrossense na competição nacional.



Fonte: Redação Mixto Net, com informações de Gustavo e João da Fonseca
16/09/2010
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Publicado por: Fábio Ramirez

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8 comentários:

  1. É só ler o Artigo 66 do regulamento do Estadual de 2010, no site da FMF. Lá é bem claro: O campeão Estadual DE 2010 representará MT na Copa do Brasil de 2011.

    Não fala nada em Brasileiro da Série D, de 2011.
    Este artigo (art. 66 do regulamento da Estadual de 2010) vai de encontro com o § 5°, art 9° do Estatuto do torcedor!

    Portanto, não podemos aceitar essa indicação do União!

    Essa indicação é ilegal, SIM!

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  2. Eu também quero participar dessa ação. é a maior sacanagem que eu já vi. e não é só o estatuto do torcedor, a lei no brasil estabele que nenhuma competição que envolva público não pode mudar o regulamento com a competição em andamento

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  3. Alguém me explica uma situação: se o mixto classificou para a 2° fase, ele não estaria automaticamente na D do ano que vem? Pq na séríe C é assim, o último colocado do grupo de 5 times cai(lembram a participação do mixtão?) e os quatro permanecem. Logo acho que deveria abrir somente a(s) última(s) vaga(s) do grupo, que no caso seriam dos times horriveis do nauas e do vilhena.
    Sds,

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  4. BOATOS QUE ROLA É QUE O AMERICA (AM)PODERÁ SER ELIMINADO, CASO CONFIRME IRREGULARIDADE DE ATLETA NO JOGO DE DOMINGO, SERÁ QUE É VERDADE? AONDE A GENTE OLHA OS CARTÕES DOS JOGADORES DA SÉRIE D? ESCUTEI QUE JOGADOR JOGOU COM O TERCEIRO CARTÃO AMARELO, TEMOS QUE AVERIGUAR, ALGUEM SÁBE AONDE ESTA ARQUIVADO AS SUMULAS DA SÉRIE D, NAO ACHEI ESSA PORRA

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  5. Escutei comentários tambem, só nao sei que esta espalhando e não sei se é verdade, mas os oba oba que rola justamente é o lance do terceiro cartão amarelo que um jogador do America ja tinha e mesmo assim jogou no domingo contra o Mixto, resta saber se é verdade ou só boataria

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  6. Temos que acionar o MP antes da FMF oficializar o União, pois aí será mais trabalhoso. Essa ação seria para obter uma liminar proibindo a FMF de oficiar o união, e obrigando a FMF a cumprir o regulamento do Campeonato e o estatudo do torcedor, temos que ser pró-ativos. Quem que está vendo isso aí?? Dezinho? Carioca?? Vamos falar com o Riva e pegar o advogado dele!!

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  7. NINGUÉM ESTÁ GARANTIDO NA SÉRIE D DO ANO QUE VEM SÓ OS 4 TIMES QUE CAIRÃO ESTE ANO DA SÉRIE C COMO ACONTECEU COM O MIXTO ESTE ANO SÓ PARTICIPOU DA D PORQUE CAIU DA C ENTÃO CONCLUIDO OS TIMES QUE DISPUTAM A SÉRIE D SÃO CHAMADOS CLUBES SEM SÉRIE PORQUE TEM QUE CONQUISTAR A VAGA TODO ANO A SÉRIE D NÃO TEM REBAIXAMENTO.

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  8. Vejam o artigo 3º do Regulamento do Campeonato Brasileiro Série D/2010 na CBF. Por analogia...

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